Página inicial Orcamento Federal > Estudos Orcamentarios > Resultados 29/01/2019 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias Análise da MPV nº 869, de 27 de dezembro de 2018 Tema: Autoridade Nacional de Proteção de Dados, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018